PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de setembro de 2016
LEI Nº 3.108, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.108, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 545.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) para criação de elemento de despesa nas seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenv. Ativid. Aprend. Criança 0 a 5 anos
3.1.90.04.00 – 924
Contratação por Tempo Determinado
1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 115.000,00
3.1.90.11.00 - 925
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 300.000,00
12.366
Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201
Escola para Todos
12.366.1201.2146
Man. Ativ. Erradicação Analfabetismo
3.1.90.11.00 – 935
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 30.000,00
12.367
Educação Especial
12.367.1201
Escola para Todos
12.367.1201.2144
Manut. Atendimento Educação Especial
3.1.90.11.00 – 943
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.18.00 - Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 100.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2147
Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 – 909
Contratação por Tempo Determinado
1.18.00 – Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 60%
R$ 545.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 14 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito