PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de abril de 2016
LEI Nº 3.011, DE 31 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.011, DE 31 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.050,00 (TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2108 Gestão Políticas Saúde do Município
3.3.90.36.00-603 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% R$ 3.050,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02 Executivo
02.09 Secretaria Municipal de Saúde
02.09.01 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Gestão do SUS
10.122.1002.2109 Manutenção Serviços Auditoria, Avaliação e Controle
4.4.90.52.00-619 Equipamento e Material Permanente
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% R$ 150,00
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal
de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2112 Manutenção Programa Agentes Comunitários Saúde PACS
4.4.90.52.00-667 Equipamento e Material Permanente
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% R$ 200,00
10.301.1003.2120 Conservação Prédios Unidades Saúde
4.4.90.51.00-681 Obras e Instalações
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% R$ 1.500,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde
4.4.90.52.00-692 Equipamento e Material Permanente
1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15% R$ 300,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 31 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito