PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de maio de 2015
LEI Nº 2.927, DE 08 DE MAIO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.927, DE 08 DE MAIO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015:
02
Executivo
02.10
Sec. Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento Atividades Aprendiz Criança 0 a 5 anos
3.3.90.30.00-861
Material de Consumo
1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE
R$ 150.000,00
4.4.90.52.00-866
Equipamento e Material Permanente
1.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE
R$ 600.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02
Executivo
02.10
Sec. Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
10.365.1202.1065
Construção de Prédio Escolar - Creches
4.4.90.51.00-852
Obras e Instalações
1.22.00 Transf. Convênios Vinculados à Educação
R$ 750.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de maio de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito