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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022

LEI Nº 3.569, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.569, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA A LEI Nº 3.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, “QUE CONCEDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.561, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do § 1º com a redação seguinte, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:

“Art. 1º (…)

§ 1º A gratificação de função concedida nos termos do caput deste artigo tem o valor de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).

§ 2º (...).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2022.

Curvelo, 26 de outubro de 2022.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3378, em 27 de outubro de 2022. Código identificador 509F3AFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.