PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.569, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.569, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.561, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022, “QUE CONCEDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.561, de 29 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescido do § 1º com a redação seguinte, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:
“Art. 1º (…)
§ 1º A gratificação de função concedida nos termos do caput deste artigo tem o valor de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).
§ 2º (...).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2022.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito