PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de junho de 2023
LEI Nº 3.649, DE 28 DE JUNHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.649, DE 28 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MAIO AMARELO E INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO AS DATAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Curvelo o Programa “Maio Amarelo” que tem por objetivo a conscientização e educação em defesa da vida e da segurança do trânsito.
§ 1º As ações do Programa poderão ser desenvolvidas, anualmente, durante todo o mês de maio.
§ 2º O símbolo do Programa instituído no caput deste artigo será um “laço” na cor amarela.
Art. 2º No mês “Maio Amarelo”, o Poder Público Municipal, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, poderá realizar campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes, priorizando:
I - estimular a adesão de toda sociedade no compromisso de cidadania e respeito ao trânsito;
II - promover discussões, debates e iniciativas, convocando todos a exercitar a cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
III - propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e prudente no trânsito;
IV - incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizadas no decorrer do mês e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda sociedade;
V - viabilização da prática de boas ações relacionadas à: paz, não-violência, igualdade de condições de vida, plena cidadania, dignidade e respeito e outras ações voltadas a segurança do trânsito.
Art. 3º Visando a implementação do Programa instituído por esta Lei, fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município a Campanha “Maio Amarelo” a ser realizada, anualmente, no mês de maio.
Art. 4º Em alusão à Semana Nacional de Trânsito e ao Dia Nacional do Trânsito, ficam instituídos e incluídos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas e Feriados do Município:
I - a Semana Municipal de Trânsito, a ser realizada entre os dias 18 a 25 de setembro;
II - no dia 25 de setembro, o Dia Municipal do Trânsito.
Art. 5º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos das datas instituídas por esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão correr por conta das dotações orçamentárias próprias ou por meio de convênios com empresas privadas e parceiros, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito