PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA OS ANEXOS VIII E XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O subitem 3.5.4, do item 3 - Aprovação de desmembramento, remembramento e loteamento, do Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DA OBRA
VALOR DA TAXA EM UFM
3.5.4. renovação de alvará de desmembramento, remembramento e loteamento, por m2
0,20
Art. 2o O Anexo XI da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei Complementar.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de fevereiro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
TABELA I
ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO
(conforme Anexo I da Res./SES nº 6.460/2018)
CNAE
Denominação
0892-4/03
Refino e outros tratamentos do sal
1032-5/01
Fabricação de conservas de palmito
1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 1061-9/01 Beneficiamento de arroz
1061-9/02
Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00
Moagem de trigo e fabricação de derivados 1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03
Fabricação de óleo de milho refinado
1072-4/01
Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1082-1/00
Fabricação de produtos à base de café
1091-1/01
Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-6/02
Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03
Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/06
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
1122-4/04
Fabricação de bebidas isotônicas
1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05
Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3250-7/09 Serviço de laboratório óptico
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8122-2/00
Imunização e controle de pragas urbanas
8511-2/00
Educação infantil - creche
8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621-6/01
UTI móvel
8621-6/02
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/04
Atividade odontológica
8630-5/06
Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/01
Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02
Laboratórios clínicos
8640-2/03
Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04
Serviços de tomografia
8640-2/05
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06
Serviços de ressonância magnética
8640-2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10
Serviços de quimioterapia
8640-2/11
Serviços de radioterapia
8640-2/12
Serviços de hemoterapia
8640-2/13
Serviços de litotripsia
8640-2/14
Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/07
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8690-9/02
Atividades de bancos de leite humano
8711-5/01
Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02
Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03
Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8712-3/00
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8720-4/99
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
8730-1/01
Orfanatos
8730-1/99
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
9603-3/05
Serviços de somatoconservação
9609-2/06
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
TABELA II
ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO
(Conforme Anexo II da Res./SES nº 6.460/2018)
CNAE
Denominação
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3250-7/06
Serviços de prótese dentária
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/02
Peixaria
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/01
Tabacaria
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5510-8/01
Hotéis
5510-8/02
Apart-hotéis
5510-8/03
Motéis
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02
Campings
5590-6/03
Pensões (alojamento)
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
5611-2/01
Restaurantes e similares
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03
Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8512-1/00
Educação infantil - pré-escola
8513-9/00
Ensino fundamental
8520-1/00
Ensino médio
8622-4/00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento de a urgências
8650-0/05
Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia
8690-9/01
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03
Atividades de acupuntura
8690-9/04
Atividades de podologia
8711-5/04
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05
Condomínios residenciais para idosos
8720-4/01
Atividades de centros de assistência psicossocial
8730-1/02
Albergues assistenciais
8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure
9603-3/01
Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02
Serviços de cremação
9603-3/03
Serviços de sepultamento
9603-3/04
Serviços de funerárias
9609-2/05
Atividades de sauna e banhos
TABELA III
ATIVIDADES ECONÔMICAS DEPENDENTES DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
(Conforme Anexo III da Res./SES nº 6.460/2018)
CNAE
Denominação
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
1081-3/01
Beneficiamento de café
1081-3/02
Torrefação e moagem de café
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1094-5/00
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
1095-3/00
Fabricação de massas alimentícias
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/04
Fabricação de gelo comum
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1931-4/00
Fabricação de álcool
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
2123-8/00
Fabricação de preparações farmacêuticas
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3250-7/07
Fabricação de artigos ópticos
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/02
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens
4722-9/01
Comércio varejista de carnes e açougues
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
7120-1/00
Testes e análises Clínicas
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7500-1/00
Atividades veterinárias
7729-2/03
Aluguel de material médico
7739-0/02
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
8591-1/00
Ensino de esportes
8630-5/03
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8650-0/01
Atividades de enfermagem
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/04
Atividades de fisioterapia
8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
9313-1/00
Atividades de condicionamento físico
9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
9601-7/01
Lavanderias
9601-7/03
Toalheiros
9602-5/02
Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
9603-3/99
Atividades de funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
5211-7/01
Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5320-2/2
Serviços de entrega rápida
TABELA IV
VALOR TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ÁREA UTILIZADA
ATIVIDADES ALTO RISCO
ATIVIDADES BAIXO RISCO
1 - até 50m
120 UFM
60 UFM
2 - acima de 50 até 100m
160 UFM
100 UFM
3 - acima de 100 até 200m
280 UFM
150 UFM
4 - acima de 200 até 400m
360 UFM
210 UFM
5 - acima de 400 até 800m
440 UFM
220 UFM
6 - acima de 800m
580 UFM
360 UFM
TABELA V
AMBULANTES E OUTROS
DESCRIÇÃO
VALOR TVS
Profissional autônomo - não estabelecido
65 URM
Serviços ambulantes de alimentação - carrinho de pequeno porte
45 URM
Serviços ambulantes de alimentação Trayller de lanches-Veículos adaptados
60 URM
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
100 URM
Serviços de remoção de pacientes- UTI móvel, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
80 URM
TABELA VI
SERVIÇOS DIVERSOS
DESCRIÇÃO
VALOR TVS
Expedição de Certidões e declarações
30 URM
Rubrica de livros(Abertura ou baixa de livros)
30 URM
Alteração de dados(razão social, responsável técnico, endereço, etc.)
35 URM
2ª via do alvará sanitário
40 URM
Outros serviços/atividades não especificados, a critério da autoridade sanitária
50 URM
Vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias/desinterdição
70 URM
Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde - caminhões
90 URM
Vistoria veículo de transporte de alimentos e produtos para saúde - motos
30 URM