PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de janeiro de 2024
LEI Nº 3.721, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.721, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, a partir de 1º de janeiro de 2024, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único. A revisão aplicada conforme ocaput deste artigo não se aplica ao subsídio do Prefeito.
Art. 2º Ficam reajustados, após a revisão concedida pelo art. 1º desta Lei, os vencimentos dos cargos do Nível I, da Classe A, do Quadro C, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, no percentual de 3,1432% (três inteiros, quatorze centésimo e trinta e dois milésimos por cento), a título de aumento real, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º De acordo com o inciso IV do art. 7º e § 3º do art. 39 da Constituição da República, Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, ficam equiparados ao valor do novo salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) as pensões, proventos da aposentadoria e os vencimentos do Assistente Administrativo, código AC-15 do Grupo de Assessoramento e Chefia da tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão, do Quadro Geral dos Servidores a que se refere o Anexo IV da Lei Complementar nº 177, de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.”
Art. 5º Integram a presente Lei os Anexos I a X.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Curvelo, 29 de janeiro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
I
1.412,00
1.468,48
1.527,22
1.588,31
1.651,84
1.717,91
1.786,63
1.858,10
1.932,42
2.009,72
2.090,10
2.173,71
2.260,66
II
1.423,73
1.480,68
1.539,91
1.601,50
1.665,56
1.732,19
1.801,47
1.873,53
1.948,47
2.026,41
2.107,47
2.191,77
2.279,44
III
1.480,68
1.539,91
1.601,50
1.665,56
1.732,18
1.801,47
1.873,53
1.948,47
2.026,41
2.107,47
2.191,77
2.279,44
2.370,61
IV
1.539,91
1.601,50
1.665,56
1.732,19
1.801,47
1.873,53
1.948,47
2.026,41
2.107,47
2.191,77
2.279,44
2.370,62
2.465,44
V
1.585,52
1.648,94
1.714,90
1.783,49
1.854,83
1.929,03
2.006,19
2.086,43
2.169,89
2.256,69
2.346,95
2.440,83
2.538,47
VI
1.689,51
1.757,09
1.827,37
1.900,47
1.976,49
2.055,55
2.137,77
2.223,28
2.312,21
2.404,70
2.500,89
2.600,92
2.704,96
VII
2.023,00
2.103,92
2.188,08
2.275,60
2.366,62
2.461,29
2.559,74
2.662,13
2.768,61
2.879,36
2.994,53
3.114,31
3.238,89
VIII
2.531,37
2.632,63
2.737,93
2.847,45
2.961,35
3.079,80
3.203,00
3.331,12
3.464,36
3.602,94
3.747,05
3.896,93
4.052,81
IX
2.870,36
2.985,18
3.104,58
3.228,77
3.357,92
3.492,23
3.631,92
3.777,20
3.928,29
4.085,42
4.248,84
4.418,79
4.595,54
X
3.203,84
3.331,99
3.465,27
3.603,88
3.748,04
3.897,96
4.053,88
4.216,04
4.384,68
4.560,06
4.742,47
4.932,17
5.129,45
XI
3.897,16
4.053,05
4.215,17
4.383,78
4.559,13
4.741,49
4.931,15
5.128,40
5.333,54
5.546,88
5.768,75
5.999,50
6.239,48
ANEXO II
TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
3,7100%
TOTAL
Cargos de Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo I NM-04
R$ 341,52
R$ 12,67
R$ 354,19
Auxiliar Administrativo II NM-05
R$ 273,20
R$ 10,14
R$ 283,34
Auxiliar Administrativo III NM-06
R$ 170,75
R$ 6,33
R$ 177,08
Auxiliar Administrativo IV NM-07
R$ 170,75
R$ 6,33
R$ 177,08
3,7100%
TOTAL
Cargo de Oficial de Obras
Oficial de Obras CC-05
R$ 512,23
R$ 19,00
R$ 531,23
3,7100%
TOTAL
Cargo de Eletricista
Eletricista CC-04
R$ 512,23
R$ 19,00
R$ 531,23
3,7100%
TOTAL
cargo de Pintor
Pintor CC-02
R$ 170,75
R$ 6,33
R$ 177,08
3,7100%
TOTAL
Cargo de Serralheiro/Soldador
Serralheiro/Soldador CC-06
R$ 273,20
R$ 10,14
R$ 283,34
3,7100%
TOTAL
Cargo de Mecânico
Mecânico MV-02
R$ 136,64
R$ 5,07
R$ 141,71
3,7100%
TOTAL
Cargos de Motorista
Motorista I MV-03
R$ 512,23
R$ 19,00
R$ 531,23
Motorista II MV-04
R$ 512,23
R$ 19,00
R$ 531,23
Motorista III MV-05
R$ 512,23
R$ 19,00
R$ 531,23
3,7100%
TOTAL
Cargo de Operador de Máquinas
Operador de Máquina MV-06
R$ 512,23
R$ 19,00
R$ 531,23
ANEXO III
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
Médico ESF II
19.707,03
20.495,31
21.315,12
22.167,72
23.054,43
23.976,61
24.935,67
25.933,10
26.970,43
28.049,24
29.171,21
30.338,06
31.551,58
Ginecologista/Obstetra
9.853,48
10.247,62
10.657,52
11.083,82
11.527,17
11.988,26
12.467,79
12.966,50
13.485,16
14.024,57
14.585,55
15.168,97
15.775,73
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
5.103,14
5.307,27
5.519,56
5.740,34
5.969,96
6.208,75
6.457,11
6.715,39
6.984,00
7.263,36
7.553,90
7.856,06
8.170,30
Cirurgião Dentista ESF
8.248,59
8.578,53
8.921,67
9.278,54
9.649,68
10.035,67
10.437,09
10.854,58
11.288,76
11.740,31
12.209,92
12.698,32
13.206,25
Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS
3.448,36
3.586,29
3.729,74
3.878,93
4.034,09
4.195,45
4.363,27
4.537,80
4.719,32
4.908,09
5.104,41
5.308,59
5.520,93
Técnico em Saúde Bucal ESF
1.970,90
2.049,74
2.131,73
2.217,00
2.305,68
2.397,91
2.493,82
2.593,58
2.697,32
2.805,21
2.917,42
3.034,12
3.155,48
Auxiliar em Saúde Bucal ESF
1.478,02
1.537,14
1.598,63
1.662,57
1.729,08
1.798,24
1.870,17
1.944,98
2.022,78
2.103,69
2.187,84
2.275,35
2.366,36
Nutricionista - Equipe Multiprofissional
4.776,66
4.967,73
5.166,44
5.373,10
5.588,02
5.811,54
6.044,00
6.285,77
6.537,20
6.798,68
7.070,63
7.353,46
7.647,59
Fisioterapeuta - Equipe Multiprofissional
3.582,50
3.725,80
3.874,83
4.029,82
4.191,01
4.358,65
4.533,00
4.714,32
4.902,89
5.099,01
5.302,97
5.515,09
5.735,69
Psicólogo - Equipe Multiprofissional
4.776,66
4.967,73
5.166,44
5.373,10
5.588,02
5.811,54
6.044,00
6.285,77
6.537,20
6.798,68
7.070,63
7.353,46
7.647,59
Assistente Social - Equipe Multiprofissional
3.582,50
3.725,80
3.874,83
4.029,82
4.191,01
4.358,65
4.533,00
4.714,32
4.902,89
5.099,01
5.302,97
5.515,09
5.735,69
Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional
9.853,48
10.247,62
10.657,52
11.083,82
11.527,17
11.988,26
12.467,79
12.966,50
13.485,16
14.024,57
14.585,55
15.168,97
15.775,73
Médico Pediatra - Equipe Multiprofissional
9.853,48
10.247,62
10.657,52
11.083,82
11.527,17
11.988,26
12.467,79
12.966,50
13.485,16
14.024,57
14.585,55
15.168,97
15.775,73
Farmacêutico - Equipe Multiprofissional
5.103,14
5.307,27
5.519,56
5.740,34
5.969,96
6.208,75
6.457,11
6.715,39
6.984,00
7.263,36
7.553,90
7.856,06
8.170,30
Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional
4.374,49
4.549,47
4.731,45
4.920,70
5.117,53
5.322,23
5.535,12
5.756,53
5.986,79
6.226,26
6.475,31
6.734,32
7.003,70
ANEXO IV
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
EAP 1
Médico EAP – Equipe Atenção Primária
8.790,10
9.141,70
9.507,37
9.887,66
10.283,17
10.694,50
11.122,28
11.567,17
12.029,85
12.511,05
13.011,49
13.531,95
14.073,23
EAP 2
Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária
3.994,60
4.154,38
4.320,56
4.493,38
4.673,11
4.860,04
5.054,44
5.256,62
5.466,88
5.685,56
5.912,98
6.149,50
6.395,48
ANEXO V
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL 14.434/2022
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2024
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
ENF 01
Auxiliar de Enfermagem
2.463,11
2.561,64
2.664,10
2.770,67
2.881,49
2.996,75
3.116,62
3.241,29
3.370,94
3.505,78
3.646,01
3.791,85
3.943,52
ENF 02
Técnico de Enfermagem
3.448,36
3.586,29
3.729,74
3.878,93
4.034,09
4.195,45
4.363,27
4.537,80
4.719,32
4.908,09
5.104,41
5.308,59
5.520,93
ENF 03
Enfermeiro
3.694,67
3.842,46
3.996,15
4.156,00
4.322,24
4.495,13
4.674,93
4.861,93
5.056,41
5.258,67
5.469,01
5.687,77
5.915,28
ANEXO VI
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2022
A) CARGOS EM COMISSÃO
VIGÊNCIA JANEIRO/2024
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
2023
REVISÃO
01/2024
SALARIAL (%)
DS 01
Secretários Municipais
13.127,16
3,71%
13.614,18
DS 02
Procurador – Geral do Município
13.577,96
3,71%
14.081,70
DS 03
Controlador do Município
13.577,96
3,71%
14.081,70
DS 04
Consultor Jurídico
13.577,96
3,71%
14.081,70
DS 05
Assessor de Assuntos estratégicos
13.577,96
3,71%
14.081,70
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
2023
REVISÃO
01/2024
SALARIAL (%)
AC-01
Subprefeito dos Distritos Rurais
5.834,30
3,71%
6.050,75
AC-02
Assistente Técnico
3.999,46
3,71%
4.147,84
AC-03
Chefe Gabinete
3.831,38
3,71%
3.973,52
AC-04
Ouvidor Municipal
3.660,11
3,71%
3.795,90
AC-05
Diretor Especial do Executivo
8.051,86
3,71%
8.350,58
AC-06
Assessor Administrativo
1.891,08
3,71%
1.961,24
AC-07
Auditor de Avaliação e Controle
11.190,05
3,71%
11.605,20
AC-08
Gerente
3.660,11
3,71%
3.795,90
AC-09
Coordenador da Área de Saúde
7.953,51
3,71%
8.248,59
AC-10
Assessor de Acompanhamento da Gestão
2.582,05
3,71%
2.677,84
AC-11
Subsecretário
8.051,86
3,71%
8.350,58
AC-12
Chefe de Departamento
2.806,13
3,71%
2.910,24
AC-13
Chefe de Setor
1.891,08
3,71%
1.961,24
AC-14
Assistente Administrativo de Educação
1.891,08
3,71%
1.961,24
AC-15
Assistente Administrativo
1.320,00
-
1.412,00
AC-16
Assessor Especial
3.766,03
3,71%
3.905,75
AC-17
Auditor de Regulação e Autorização
7.953,51
3,71%
8.248,59
AC-18
Ouvidor Municipal da Saúde
4.237,55
3,71%
4.394,76
AC-19
Coordenador Social
3.766,03
3,71%
3.905,75
AC-20
Coordenador Executivo do PROCON
4.758,14
3,71%
4.934,67
AC-21
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
3.999,46
3,71%
4.147,84
AC-22
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde
3.185,90
3,71%
3.304,10
AC-23
Corregedor
3.660,11
3,71%
3.795,90
AC-24
Gerente Administrativo
5.000,00
3,71%
5.185,50
AC-25
Coordenador Médico de Pronto Atendimento
7.000,00
3,71%
7.259,70
AC-26
Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento
5.500,00
3,71%
5.704,05
ANEXO VII
A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
PISO MAGISTÉRIO - CARGOS EFETIVOS
REVISÃO 3,71%
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - REMANESCENTE
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
2.778,53
2.889,67
3.005,25
3.125,46
3.250,48
3.380,50
3.515,72
II
2.889,67
3.005,25
3.125,46
3.250,48
3.380,50
3.515,72
3.656,35
III
3.005,25
3.125,46
3.250,48
3.380,50
3.515,72
3.656,35
3.802,60
IV
3.125,46
3.250,48
3.380,50
3.515,72
3.656,35
3.802,60
3.954,71
V
3.250,48
3.380,50
3.515,72
3.656,35
3.802,60
3.954,71
4.112,90
VI
3.380,50
3.515,72
3.656,35
3.802,60
3.954,71
4.112,90
4.277,41
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
3.656,35
3.802,60
3.954,71
4.112,90
4.277,41
4.448,51
4.626,45
II
3.802,60
3.954,71
4.112,90
4.277,41
4.448,51
4.626,45
4.811,51
III
3.954,71
4.112,90
4.277,41
4.448,51
4.626,45
4.811,51
5.003,97
IV
4.112,90
4.277,41
4.448,51
4.626,45
4.811,51
5.003,97
5.204,13
V
4.277,41
4.448,51
4.626,45
4.811,51
5.003,97
5.204,13
5.412,29
VI
4.448,51
4.626,45
4.811,51
5.003,97
5.204,13
5.412,29
5.628,78
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ARTES / INFORMÁTICA / EDUCAÇÃO INCLUSIVA
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.005,25
3.125,46
3.250,47
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
II
3.125,46
3.250,47
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
3.954,70
III
3.250,47
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
3.954,70
4.112,89
IV
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
3.954,70
4.112,89
4.277,40
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
3.954,70
4.112,89
4.277,40
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
II
4.112,89
4.277,40
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
5.204,11
III
4.277,40
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
5.204,11
5.412,28
IV
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
5.204,11
5.412,28
5.628,77
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - NÍVEL SUPERIOR
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.005,25
3.125,46
3.250,47
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
II
3.125,46
3.250,47
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
3.954,70
III
3.250,47
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
3.954,70
4.112,89
IV
3.380,49
3.515,71
3.656,34
3.802,60
3.954,70
4.112,89
4.277,40
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
3.954,70
4.112,89
4.277,40
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
II
4.112,89
4.277,40
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
5.204,11
III
4.277,40
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
5.204,11
5.412,28
IV
4.448,50
4.626,44
4.811,50
5.003,96
5.204,11
5.412,28
5.628,77
MONITOR DE CRECHE
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
1.555,65
1.617,88
1.682,59
1.749,89
1.819,89
1.892,69
1.968,39
II
1.617,88
1.682,59
1.749,89
1.819,89
1.892,69
1.968,39
2.047,13
III
1.682,59
1.749,89
1.819,89
1.892,69
1.968,39
2.047,13
2.129,01
IV
1.749,89
1.819,89
1.892,69
1.968,39
2.047,13
2.129,01
2.214,18
V
1.819,89
1.892,69
1.968,39
2.047,13
2.129,01
2.214,18
2.302,74
VI
1.892,69
1.968,39
2.047,13
2.129,01
2.214,18
2.302,74
2.394,85
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
2.047,13
2.129,01
2.214,18
2.302,74
2.394,85
2.490,65
2.590,27
II
2.129,01
2.214,18
2.302,74
2.394,85
2.490,65
2.590,27
2.693,88
III
2.214,18
2.302,74
2.394,85
2.490,65
2.590,27
2.693,88
2.801,64
IV
2.302,74
2.394,85
2.490,65
2.590,27
2.693,88
2.801,64
2.913,70
V
2.394,85
2.490,65
2.590,27
2.693,88
2.801,64
2.913,70
3.030,25
VI
2.490,65
2.590,27
2.693,88
2.801,64
2.913,70
3.030,25
3.151,46
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR
GH
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
4.722,56
4.911,46
5.107,92
5.312,24
5.524,73
5.745,72
5.975,54
II
4.911,46
5.107,92
5.312,24
5.524,73
5.745,72
5.975,54
6.214,57
III
5.107,92
5.312,24
5.524,73
5.745,72
5.975,54
6.214,57
6.463,15
IV
5.312,24
5.524,73
5.745,72
5.975,54
6.214,57
6.463,15
6.721,67
GH
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
6.214,57
6.463,15
6.721,67
6.990,54
7.270,16
7.560,97
7.863,41
II
6.463,15
6.721,67
6.990,54
7.270,16
7.560,97
7.863,41
8.177,94
III
6.721,67
6.990,54
7.270,16
7.560,97
7.863,41
8.177,94
8.505,06
IV
6.990,54
7.270,16
7.560,97
7.863,41
8.177,94
8.505,06
8.845,27
ANEXO VIII
A QUE SE REFERE O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS COMISSIONADOS
VIGÊNCIA JANEIRO/2024
CARGOS NÍVEIS
2023
01/2024
DIRETOR DE ESCOLA I
6.066,32
3,7100%
R$ 6.291,38
DIRETOR DE ESCOLA II
6.066,32
3,7100%
R$ 6.291,38
DIRETOR DE ESCOLA III
6.066,32
3,7100%
R$ 6.291,38
DIRETOR DE ESCOLA IV
6.066,32
3,7100%
R$ 6.291,38
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
4.123,11
3,7100%
R$ 4.276,08
ANEXO IX
A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N°. 80/2012
DENOMINAÇÃO
2023
REVISÃO SALARIAL
01/2024
Agente de Combate às Endemias*
2.640,00
-
2.824,00
Agente Comunitário de Saúde**
2.640,00
-
2.824,00
* De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022, que dispões que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
ANEXO X
A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021
DENOMINAÇÃO
JANEIRO/2023
REVISÃO
JANEIRO/2024
SALARIAL (%)
Prefeito Municipal
21.746,49
0
21.746,49
Vice - Prefeito
12.688,57
3,71%
13.159,32
* O Prefeito optou em não aceitar a recomposição salarial do exercício de 2024