PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO – MINAS GERAIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera os §§ 2º e 3º e acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art.106 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 106. (...)
(...)
§ 2º Não se incluem na base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais fornecidos pelo próprio prestador dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a este Código, desde que preenchidos os requisitos previstos nesta Seção.
§ 2º-A Para fins do disposto no § 2º deste artigo, somente poderão ser deduzidos os materiais, cumulativamente:
I – fabricados pelo próprio prestador, fora do local da obra;
II – submetidos à incidência do ICMS, com comprovação idônea do respectivo recolhimento;
III – cuja efetiva incorporação à obra seja documentalmente comprovada.
§ 2º-B É vedada a dedução de materiais adquiridos de terceiros, ainda que aplicados à obra, nos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços e Alíquotas constantes do Anexo IV desta Lei.
§ 3º Sem prejuízo de outras disposições regulamentares, os materiais de que tratam os §§ 2º e 2º-A deste artigo somente poderão ser deduzidos do preço do serviço quando a correspondente nota fiscal indicar, expressamente, o local da obra como endereço de entrega da mercadoria.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito