PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de agosto de 2016
LEI Nº 3.086, DE 28 DE JULHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.086, DE 28 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.01
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022
Gestão Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.36.00-141
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 1.700,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.2201
Desenvolvimento Econômico e Social
04.122.2201.2068
Apoio e Manutenção Atividade Fomento Econômico
4.4.90.52.00-343
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 1.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito