PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de julho de 2017
LEI Nº 3.196, DE 13 DE JULHO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.196, DE 13 DE JULHO DE 2017
ALTERA OS ARTS. 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei Municipal nº 2.830, de 07 de outubro de 2013, que autoriza o Município de Curvelo a doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A doação tem por finalidade a construção de prédio destinado à Delegacia Regional da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais”.
“Art. 5º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador, bem como as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimento ao donatário”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 13 de julho de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito