PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de junho de 2018
LEI Nº 3.251, DE 11 DE JUNHO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.251, DE 11 DE JUNHO DE 2018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUTISMO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Curvelo/MG, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de junho de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito