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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de março de 2026

LEI Nº 3.994, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.994, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS COMISSÕES QUE ESPECIFICA E À CÂMARA DE JULGAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 3.936, de 22 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de março de 2026.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4232, em 13 de março de 2026. Código identificador 4EBEB077: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.