PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de março de 2026
LEI Nº 3.994, DE 12 DE MARÇO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.994, DE 12 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.936, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA AS COMISSÕES QUE ESPECIFICA E À CÂMARA DE JULGAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 3.936, de 22 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2025.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de março de 2026.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito