PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2023
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta os itens XI, XII e XIII ao art. 19 da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º
“Art. 19. (…)
(...)
XI - 1 (um) de Gerente Administrativo;
XII - 1 (um) de Coordenador Médico de Pronto Atendimento;
XIII -1 (um) de Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento.”
Art. 2º Acrescenta o item VI ao art. 36 da Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 36. (…)
(…)
VI - Anexo VI – Atribuições dos Cargos em Comissão."
Art. 3º Acrescenta os Códigos AC-24, AC-25 e AC-26 ao item 2 – Grupo de Assessoramento e Chefia, ao Quadro A - Cargos em Comissão do Anexo III – Quadro Geral dos Servidores - QGS, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(...)
(...)
(...)
AC-24
Gerente Administrativo
1
AC-25
Coordenador Médico de Pronto Atendimento
1
AC-26
Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento
1”
Art. 4º Acrescenta os Códigos AC-24, AC-25 e AC-26, ao item 2 – Grupo de Assessoramento e Chefia, ao Quadro A - Cargos em Comissão, do Anexo IV - Tabelas de Vencimentos, da Lei Complementar nº 177, de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“2 – GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
AC-24
Gerente Administrativo
R$ 5.000,00
AC-25
Coordenador Médico de Pronto Atendimento
R$ 7.000,00
AC-26
Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento
R$ 5.500,00”
Art. 5º Acrescenta o Anexo VI – Atribuições dos Cargos em Comissão, à Lei Complementar nº 177, de 2022, com a seguinte redação:
ANEXO VI
(a que se refere ao art. 36 desta Lei Complementar)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Secretários Municipais
Auxiliar o Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo e políticas relacionadas à sua secretaria.
Procurador-Geral do Município
Coordenar as atividades da Procuradoria-Geral do Município, representando judicialmente o Município e prestando assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo.
Controlador do Município
Coordenar o planejamento e execução das políticas, diretrizes, e ações de defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão.
Consultor Jurídico
Assessorar juridicamente o Prefeito e demais órgãos da Administração quanto à elaboração de textos normativos.
Assessor de Assuntos Estratégicos
Assessorar na execução do Plano de Governo e alinhar os órgãos da Administração Pública Municipal visando a consecução dos objetivos estratégicos de governo.
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
DENOMINAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Subprefeito dos Distritos Rurais
Planejar, coordenar e fiscalizar as ações nos distritos e atuar como interlocutor entre o Prefeito e as comunidades da zona rural.
Assistente Técnico
Realizar serviços técnico-profissionais da sua área de formação, visando o planejamento, execução, monitoramento, aprimoramento e fiscalização de programas, projetos e atividades estruturantes de políticas municipais.
Chefe de Gabinete
Organizar a agenda de audiências e eventos do Prefeito, receber e despachar demandas e solicitações.
Ouvidor Municipal
Receber demandas (reclamações, sugestões, consultas e elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a Administração Pública Municipal e aos serviços prestados.
Diretor Especial do Executivo
Expedir correspondências, preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo Prefeito e acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Poder Executivo.
Assessor Administrativo
Prestar assistência nos processos da área administrativa, auxiliando na organização de arquivos, no controle de entrada e saída de correspondências e protocolos, emitindo e lançando notas fiscais.
Auditor de Avaliação e Controle
Realizar auditorias nos serviços de saúde para verificar sua conformidade com a legislação em vigor no que diz respeito à qualidade, cobertura e regularidade da aplicação dos recursos.
Gerente
Propor, planejar, gerenciar e monitorar projetos que auxiliem na implementação dos objetivos estratégicos do governo, liderando os departamentos e/ou servidores subordinados à sua gerência visando cumprir as metas estabelecidas.
Coordenador da Área de Saúde
Planejar, coordenar, implementar e monitorar os serviços de saúde na área a que se vincule, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Ass. Acompanhamento da Gestão
Auxiliar no planejamento, implementação e monitoramento de projetos estratégicos da secretaria a que se vincule.
Subsecretário
Auxiliar o Secretário Municipal na coordenação, planejamento e execução das metas de governo e políticas relacionadas à sua repartição.
Chefe de Departamento
Planejar, coordenar, e monitorar as atividades a serem desempenhadas pelos setores e/ou dos servidores sob sua supervisão.
Chefe de Setor
Coordenar a operacionalização das atividades do setor de que é titular, liderando os servidores nele lotados.
Assistente Administrativo de Educação
Prestar assistência nos processos da área administrativa da Secretaria de Educação, auxiliando na organização de arquivos, no controle de entrada e saída de correspondências e protocolos, emitindo e lançando notas fiscais.
Assistente Administrativo
Auxiliar nas atividades de rotina administrativa do órgão ao qual vinculado, protocolando e arquivando documentos, recebendo e enviando correspondências e ofícios, e mantendo e atualizando registros.
Assessor Especial
Assessorar o titular do órgão ao qual se vincule no planejamento e execução de projetos na sua área de especialidade.
Auditor de Regulação e Autorização
Acompanhar, autorizar e fiscalizar o cumprimento das normas, políticas, metas, protocolos operacionais e de regulação dos serviços de saúde, avaliando o desempenho dos serviços e a satisfação dos usuários.
Ouvidor Municipal da Saúde
Implementar política de participação de usuários e entidades da sociedade civil no processo de avaliação de serviços prestados pelo SUS, bem como gerir canais de comunicação entre os usuários, o SUS, e a Secretaria Municipal de Saúde.
Coordenador Social
Articular, acompanhar, implementar e coordenar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Abrigo Institucional, Cadastro Único, e outros serviços e projetos de proteção social básica e especial.
Coordenador Executivo do PROCON
Planejar, implementar e coordenar as atividades do PROCON e as ações de defesa dos direitos do consumidor.
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
Realizar serviços técnico-profissionais da sua área de formação, visando o planejamento, execução, monitoramento, e aprimoramento das atividades do PROCON e da defesa dos direitos dos consumidores no município.
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde
Avaliar e fiscalizar a assistência prestada aos pacientes, monitorando indicadores assistenciais e verificando a observância dos procedimentos frente aos padrões e protocolos estabelecidos.
Corregedor
Fiscalizar, em caráter geral e permanente, as atividades dos órgãos e serviços da Administração Pública Municipal e apurar irregularidades administrativas.
Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento
Liderar o planejamento, a organização e o monitoramento dos protocolos, estimulando a equipe de enfermagem para manter um atendimento humanizado e em sintonia com as demais equipes da unidade; elaborar relatórios técnicos sobre assuntos administrativos e de enfermagem, a serem apresentados à direção e, quando necessário, aos demais setores; fazer com que a unidade seja referência em qualidade em atendimento para toda a sociedade.
Coordenador Médico de Pronto Atendimento
Liderar o planejamento, a organização e o monitoramento dos protocolos, estimulando a equipe médica para manter um atendimento humanizado e em sintonia com as demais equipes da unidade; elaborar relatórios técnicos sobre assuntos administrativos para apresentação à direção e, quando necessário, aos demais setores; fazer com que a unidade seja referência em qualidade em atendimento para toda a sociedade; avaliar e acompanhar o desempenho funcional dos médicos, assim como supervisionar ações médicas para manter o atendimento conforme os valores, missão e visão do pronto atendimento municipal.
Gerente Administrativo
Conhecer todos os procedimentos administrativos hospitalares, da criação de escalas de plantão, comunicação efetiva com todos os funcionários, criação do orçamento e manutenção de suprimentos no estoque e equipamentos hospitalares; usar suas habilidades de organização e liderança para supervisionar colaboradores; garantir a conformidade com as políticas públicas de saúde e com os regulamentos internos; ser responsável por garantir que as operações do pronto atendimento sejam executadas sem problema.
Art. 6º Revoga o art. 66 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito