PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 3.341, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.341, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
ALTERA A LEI Nº 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.223, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2018 a 2021, acrescentando ao mesmo as seguintes ações nos respectivos programas:
I - Ação 2256 Programa Curvelo Legal/Regularização Fundiária, no programa 0408 - Melhoria da Gestão Pública;
II - Ação 2257 - Manutenção do Parque Natural Municipal Mata do Moura, no programa 1801 - Desenvolvimento Integrado e Sustentável do Município;
III - Ação 2258 - Manutenção do serviço de Acolhimento Família Acolhedora, no programa 0802 - Promovendo Cidadania e Solidariedade; e
IV - Ação 2259 - Manutenção de Passeios e Sarjetas, no programa 2601 - Curvelo Melhor.
Art. 2º As ações acrescidas à Lei nº 3.223, de 2017, constante do art. 1º desta Lei, ficam também acrescidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.313, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.
Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam se cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de dezembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito