PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 4.051, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.051, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$5.203.052,15 (cinco milhões, duzentos e três mil e cinquenta e dois reais e quinze centavos), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02. SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2135 Material Didático – Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.494 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$4.599.873,65 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos R$4.599.873,65
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02. SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2142 Material Didático Pedagógico – Educação Infantil
3.3.90.32.00.523 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$603.178,50 2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$603.178,50
TOTAL: R$5.203.052,15
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não vinculados de impostos
R$ 5.203.052,15
TOTAL
R$ 5.203.052,15
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de superávit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito