PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de junho de 2026
LEI Nº 4.028, DE 18 DE JUNHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.028, DE 18 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA ENTIDADES BENEFICENTES PARTICIPANTES DO 44º FORRÓ BENEFICENTE DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a conceder e pagar subvenções sociais, no valor de R$ 383.145,54 (trezentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), às entidades beneficentes participantes do 44º Forró Beneficente de Curvelo, em caráter excepcional.
§ 1º O valor previsto no caput deste artigo será distribuído da seguinte forma:
I – R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) destinados a oito entidades beneficentes designadas pela União das Entidades Beneficentes do Forró de Curvelo (UNEFOC) para exploração das barracas de comercialização de comida e drinks, cabendo a cada uma o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);
II – R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) destinados a uma entidade beneficente, designada pela UNEFOC para exploração da barraca de comercialização exclusiva de doces durante o evento;
III – R$ 102.645,54 (cento e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) destinados à UNEFOC, para despesas de coordenação, organização, planejamento, apoio operacional e demais atividades necessárias à execução do evento.
§ 2º Os valores previstos neste artigo deverão ser destinados ao fortalecimento das ações desenvolvidas pelas entidades beneficiadas para realização do 44º Forró Beneficente de Curvelo.
§ 3º A liberação dos valores constantes neste artigo dar-se-á mediante a apresentação de Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento entre o Município e as entidades a serem beneficiadas, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 4º Os planos de trabalho deverão ser apresentados sob orientação da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que deverá aprová-los antes da celebração dos respectivos termos de fomento.
Art. 2º As entidades deverão observar, para fins de prestação de contas, as disposições do Decreto nº 6.639, de 24 de abril de 2026.
Art. 3º As entidades beneficentes recebedoras das subvenções sociais deverão divulgar à comunidade os valores dos recursos recebidos do orçamento municipal.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.07.01.13.392.2719.2054.3.3.50.41.00, ficha 239, fonte 1.500.000.0000, já constante no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de junho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito