PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.403, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.403, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
ALTERA O INCISO XI DO ART. 1º DA LEI Nº 3.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 3.392, de 29 de dezembro de 2020, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para organizações da sociedade civil que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
XI - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE APOIO AO MUNICÍPIO:
Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa
R$ 18.837,00
(...)
TOTAL PARA AS OSCs DE APOIO AO MUNICÍPIO
R$ 85.837,00
(...)
TOTAL GERAL DAS SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES
R$ 4.583.337,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito