PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 24 de julho de 2025
LEI Nº 3.868, DE 23 DE JULHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.868, DE 23 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE A PREMATURIDADE DENOMINADA “NOVEMBRO ROXO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o mês de novembro como "Novembro Roxo", período dedicado à implementação de campanhas educativas sobre prevenção da prematuridade.
Parágrafo único. As ações a serem implementadas pelo Município de Curvelo deverão ser compatíveis com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) do Ministério da Saúde.
Art. 2° A implementação de medidas e ações decorrentes desta Lei ficam condicionadas:
I - a existência de prévia previsão orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária, e de disponibilidade financeira;
II - observância da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/2000;
III - regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, na forma do art. 4º da Lei Municipal 3.578/2022.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 23 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito