PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 3.901, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.901, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA DO MOTORISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, o Dia do Motorista, a ser celebrado anualmente em 25 de julho.
Art. 2º O § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passam a vigorar com a inclusão do Dia do Motorista - 25 de julho, como data comemorativa oficial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito