PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3808, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3808, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO IN-CISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso X ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.845, de 30 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
(...)
X – admissão de profissional regido pela Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010; profissional de apoio escolar, conforme regulamento próprio; e profissional especializado para atendimento de alunos portadores de neuro-divergências, vinculados à rede pública municipal de ensino, conforme necessidades eventuais e transitórias da Secretaria Municipal de Educação, expostas em ato devidamente motivado.”
Art. 2º Altera o inciso II e o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.845, de 1994, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
II – doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, IX e X do art. 2º desta Lei.
(...)
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV, V, VIII, IX e X do art. 2º desta Lei, os contratos poderão ser prorrogados, desde que não ultrapassem o prazo total de 24 meses.”
Art. 3º Altera o inciso II do art. 7º, da Lei Municipal nº 1.845, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – nos casos dos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX e X do art. 2º desta Lei, em importância não superior ao valor da remuneração constante do plano de cargos e salários do contratante, para servidores que desempenhem função semelhante ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de fevereiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito