PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2022
LEI Nº 3.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por utilização do excesso de arrecadação do exercício de 2022, no montante de R$3.182.253,50 (três milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), para atender as dotações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, abaixo discriminadas, observada a respectiva fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.11
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1039
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00
1087
Obras e Instalações
1.68.00
Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. De Barragem em Brumadinho
R$ 3.182.253,50
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme demonstrativo abaixo:
Cód. Fonte
Descrição
Valor
1.68
Transf. Esp. do Estado – Acordo Jud. de Rep. dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais Romp. de Barragem em Brumadinho
R$ 3.182.253,50
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar, utilizando os recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito