PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de abril de 2026
LEI Nº 4.001, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.001, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI DIRETRIZES DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL POR MEIO DA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) DE BAIXA TECNOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Curvelo, diretrizes gerais voltadas à promoção da acessibilidade comunicacional de pessoas com necessidades complexas de comunicação, mediante o estímulo à utilização de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia, em conformidade com a legislação federal aplicável.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA): conjunto de recursos, meios e estratégias que favorecem a expressão e a compreensão de mensagens por pessoas com dificuldades severas de baixa comunicação oral, escrita ou gestual;
II – Baixa tecnologia: recursos não eletrônicos, tais como placas, painéis ou pranchas contendo pictogramas, símbolos ou imagens, de fácil compreensão e adequados ao contexto do ambiente.
Art. 3º A promoção da acessibilidade comunicacional observará, sempre que pertinente, os seguintes princípios e diretrizes:
I – priorização orientativa de espaços públicos ou de uso coletivo que apresentem maior potencial de atendimento ao público, a exemplo de praças, parques, museus, exposições, unidades de saúde, escolas e repartições públicas;
II – estímulo à implementação progressiva de ações voltadas à acessibilidade comunicacional, em consonância com a disponibilidade de recursos, o planejamento administrativo e o orçamento municipal;
III – incentivo à qualificação continuada de servidores públicos, especialmente das áreas de saúde, educação e assistência social, quanto às boas práticas de acessibilidade comunicacional e ao uso de recursos de CAA;
IV – promoção da adequação contextual dos recursos de CAA de baixa tecnologia, de modo a favorecer a compreensão, a visibilidade, a durabilidade e a compatibilidade com as características do ambiente e do público atendido.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios ou cooperações com entidades da sociedade civil, instituições de ensino ou organizações especializadas, com vistas ao apoio técnico ou à difusão de boas práticas relacionadas à acessibilidade comunicacional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito