PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de julho de 2016
LEI Nº 3.070, DE 30 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.070, DE 30 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
02.07.01
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27
Desporto e Lazer
27.812
Desporto Comunitário
27.812.2701
Esporte com Alegria
27.812.2701.1077
Construção Vestiários e Melhorias em Campo de Futebol
4.4.90.51.00-508
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
02.07.01
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
27
Desporto e Lazer
27.812
Desporto Comunitário
27.812.2701
Esporte com Alegria
27.812.2701.2224
Reforma, Conservação Pistas Atividades Esportivas
4.4.90.39.00-530
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito