PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 23 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 23 DE MAIO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
(...)
§ 3º (...)
(...)
II – indicação formal pelas respectivas entidades, organizações ou grupos representativos, nos casos dos representantes da sociedade civil, por meio de ofício ou documento equivalente assinado por seu representante legal, sendo dispensada a realização de assembleia ou eleição específica.”
Art. 2º Altera o caput do art. 16 da Lei Complementar nº 151, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Os membros do Codema terão mandato de dois anos, podendo, no caso dos representantes do Poder Executivo, ser reconduzidos mediante nova indicação do respectivo órgão, e, no caso dos representantes da sociedade civil, mediante nova indicação pelas respectivas entidades, organizações ou grupos representativos.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de maio de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito