PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de julho de 2022
LEI Nº 3.536, DE 21 DE JULHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.536, DE 21 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Curvelo, o Grupamento de Combate a Incêndios Florestais, com a finalidade de apoiar o Corpo de Bombeiros Militar, no combate aos focos de incêndios florestais em áreas urbanas e rurais do Município de Curvelo.
Art. 2º A atuação do Grupamento de Combate a Incêndios Florestais se dará, sempre, de forma conjunta com o Corpo de Bombeiros Militar, e a coordenação e direção das ações operacionais caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 3º O Grupamento de Combate a Incêndios Florestais será composto por servidores selecionados, dentre voluntários, lotados obrigatoriamente na Prefeitura Municipal de Curvelo, devidamente habilitados e sem prejuízo das atividades inerentes aos seus cargos e funções.
Parágrafo único. Somente poderão atuar no Grupamento de Combate a Incêndios Florestais os servidores que forem devidamente habilitados em curso de formação a ser ministrado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais ou outro centro de formação credenciado pelo referido órgão.
Art. 4º O Grupamento de Combate a Incêndios Florestais, no âmbito administrativo, ficará sob a coordenação e direção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) de Curvelo.
Art. 5º Os servidores integrantes do Grupamento de Combate a Incêndios Florestais, para a execução das atividades a eles atribuídas não sofrerão nenhum prejuízo nos seus vencimentos, atribuições e frequência, inerentes aos seus cargos públicos.
Art. 6º Será concedido aos servidores, enquanto estiverem no exercício efetivo das atividades no Grupamento de Combate a Incêndios Florestais, uma gratificação no valor de R$ 70,00 (setenta reais), por dia de efetiva atividade, independentemente do número de acionamentos diários.
Art. 7º O Município de Curvelo poderá firmar parcerias e/ou convênios com órgãos públicos ou privados, bem como entidades da sociedade civil para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de julho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito