PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de março de 2023
LEI Nº 3.615, DE 29 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.615, DE 29 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ENTIDADE FILANTRÓPICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE IRMANDADE SANTO ANTÔNIO DO CURVELO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a transferir recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) à entidade filantrópica prestadora de serviços de saúde Irmandade Santo Antônio do Curvelo.
Art. 2º Os recursos financeiros deverão ser aplicados no custeio de despesas na manutenção dos 09 (nove) leitos UTI Adulto, por um período de 04 (quatro) meses, garantindo a disponibilidade dos mesmos para atendimento dos pacientes regulados pelo SUSfácil.
Art. 3º A entidade filantrópica mencionada no art. 1º desta Lei receberá os recursos através de convênio, em parcela única, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.50.41.00-760 - Contribuições, na fonte de recursos 2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito