PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 3.603, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.603, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.2713
Implantação do SAMU
10.302.2713.1113
Implantação do SAMU
4.4.90.30.00
Material de Consumo
50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
50.000,00
4.4.90.39.00
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais descritos no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1002
Gestão do SUS
10.122.1002.2108
Gestão Políticas Saúde do Município
3.3.90.35.00-610
Serviços de Consultoria
10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
10.122.1002.2109
Manutenção Serviços Auditoria Avaliação e Controle
4.4.90.52.00-630
Equipamento e Material Permanente
8.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
8.000,00
10.122.1002.2241
Manutenção da Ouvidoria Municipal
4.4.90.52.00-639
Equipamento e Material Permanente
5.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
5.000,00
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2110
Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s
3.3.90.39.00-653
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
17.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
17.000,00
10.301.1003.2164
Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde
4.4.90.52.00-685
Equipamento e Material Permanente
20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
20.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.2305
Implantação Unidade Acolhimento Adulto
4.4.90.52.00-771
Equipamento e Material e Permanente
10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos
10.000,00
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de fevereiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito