PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2016
LEI Nº 3.072, DE 07 DE JULHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.072, DE 07 DE JULHO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 30 de dezembro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:
Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo-MG - ARPA
R$ 18.000,00
TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
R$ 18.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 07 de julho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito