PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2024
LEI Nº 3.750, DE 28 DE JUNHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.750, DE 28 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE – ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAC/PNAE, através de Termo de Fomento formalizado com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 26, de 17 de junho de 2013, conforme:
I - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz): R$ 12.328,77;
II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia): R$ 12.602,74;
III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus): R$ 8.219,18;
IV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves): R$ 3.150,68;
V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó): R$ 11.643,84;
VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava): R$ 9.726,03;
VII - Creche Comunitária da Estiva (Creche da Estiva): R$ 2.465,75;
VIII - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes): R$ 6.301,37;
IX - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Creche Nossa Senhora de Fátima): R$ 6.849,32;
X - Associação dos Moradores do Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho): R$ 6.712,32.
Parágrafo único. O valor total a ser transferido através da formalização do Termo de Fomento é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil mencionadas no art. 1º desta Lei somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil credenciada como Educação Infantil deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.10.02.12.365.1202.2185.3.3.50.43.00-981 – Subvenções Sociais, do orçamento vigente e os decorrentes do exercício seguinte, nas seguintes fontes:
I - 1.552.000.0000 – Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 38.356,17;
II - 2.552.000.0000 – Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 41.643,83.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 28 de junho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito