PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de setembro de 2016
LEI Nº 3.105, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.105, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.893,32 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.893,32 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
04
Administração
04.123
Administração Financeira
04.123.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2037
Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.36.00 - 444
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00
Recursos Ordinários R$ 2.493,32
04.129
Administração de Receitas
04.129.0410
Gestão Responsável
04.129.0410.2044
Manutenção Serviços Tributação e Arrecadação
3.3.90.39.00 - 482
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Ordinários R$ 2.400,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
28
Encargos Especiais
28.843
Serviço da Dívida Interna
28.843.0000
Encargos Especiais
28.843.0000.2238
Pagamento da Dívida por Contrato
4.6.90.71.00 - 492
Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.00.00
Recursos Ordinários R$ 4.893,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito