Procuradoria Geral do Municipio · 8 de abril de 2026
LEI Nº 4.005, DE 06 DE ABRIL DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.005, DE 06 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO, CÓDIGO SINAL VERMELHO E MANUAL COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município o Programa de Cooperação, Código Sinal Vermelho e Manual, como medida de enfrentamento e de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei Federal nº 14.330, de 4 de maio de 2022.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se:
I – por código sinal vermelho uma marca, em formato da letra X, feita com qualquer material acessível, preferencialmente na cor vermelha, que será reconhecida como um pedido silencioso de socorro em caso de violência doméstica e familiar;
II – por código manual o gesto universal em que se levanta a palma da mão, dobre o polegar para dentro e feche os outros dedos por cima, mostrando o gesto silenciosamente.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei terá caráter orientativo e de promoção de boas práticas, voltadas a favorecer o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar aos canais de denúncia, proteção e atendimento especializado, inclusive quando utilizado o Código Sinal Vermelho.
Art. 3º O Programa instituído por esta Lei tem por diretrizes:
I – a cooperação e a integração entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos da Segurança Pública e as entidades privadas participantes;
II – a difusão de informações dos órgãos responsáveis pelo atendimento à vítima de violência doméstica e familiar;
III – a conscientização da sociedade para a identificação e para a prevenção da violência doméstica familiar;
IV – o monitoramento e o mapeamento dos casos de violência doméstica e familiar.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de abril de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito