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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de março de 2020

LEI Nº 3.360, DE 06 DE MARÇO DE 2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.360, DE 06 DE MARÇO DE 2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL DO BAIRRO CIDADE NOVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Convivência Social do Bairro Cidade Nova, associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 12.913.218/0001-16, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 9.449, folha nº 32 do Livro A- 109, de 17 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 06 de março de 2020.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2710, em 9 de março de 2020. Código identificador 43F21AE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.