PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de abril de 2024
LEI Nº 3.732, DE 12 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.732, DE 12 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SENSIBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo/MG, a Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ocorrer anualmente na semana do dia 15 do mês de outubro.
Parágrafo único. Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos da Campanha instituída por esta Lei.
Art. 2º A Semana Municipal da Sensibilização e Conscientização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por finalidade:
I – dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;
II – lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;
III – contribuir com a sensibilização ao tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;
IV – significar o sofrimento e dar voz às famílias;
V – promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de abril de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito