PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...)
(....) III - órgãos consultivos e deliberativos.”
Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 83, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. As competências dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo são as definidas neste Capítulo.
§ 1º A organização dos órgãos referidos no caput deste artigo, respeitadas as competências previstas nesta Lei e o disposto em leis específicas, inclusive quanto aos cargos que compõem a estrutura administrativa municipal e seu quantitativo, será estabelecida em decreto, que conterá:
I - a estrutura organizacional e as atribuições das respectivas unidades administrativas, decorrentes das competências previstas nesta Lei;
II - a subordinação direta de subsecretarias, departamentos, gerências, coordenações, setores e seções e demais subdivisões administrativas, instituídas em lei própria, bem como sua definição numérica, conforme necessidade administrativa.
§ 2º Na definição da estrutura organizacional e das atribuições específicas das unidades
que compõem os órgãos referidos no caput deste artigo, serão observados:
I - a gestão descentralizada, participativa, transparente e integrada;
II - o atendimento às demandas dos cidadãos;
III - o suporte às ações de planejamento, implementação e monitoramento de políticas, inclusive as orçamentárias;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a coerência com as finalidades organizacionais;
VI - a coerência com as necessidades locais;
VII - a inclusão social e o enfrentamento das desigualdades socioeconômicas.
§ 3º Para fins de elaboração do decreto de que trata este artigo, serão observadas:
I - as diretrizes e orientações normativas estabelecidas para as atividades de planejamento, gestão e finanças, jurídicas e de comunicação social;
II - a disponibilidade de cargo de provimento em comissão ou, quando couber, função gratificada para a chefia das respectivas unidades administrativas.”
Art. 3º Os incisos V, XXV, XXVI e XXVIII do art. 30 da Lei Complementar nº 83, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. (...)
(...)
V - gerenciar o Terminal Rodoviário e o Aeroporto Municipal;
(...)
XXV - planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de proteção social básica e especial;
XXVI - planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de apoio à infância, à adolescência, à velhice, aos deficientes e demais parcelas marginalizadas da população, visando a garantia de seus direitos e a sua integração na sociedade;
(...)
XXVIII - planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de transporte e mobilidade urbana.”
Art. 4º Ficam acrescidos os incisos XXIX e XXX ao art. 30 da Lei Complementar nº
83, de 2013, com a seguinte redação: “Art. 30. (...)
(...)
XXIX - coordenar o planejamento, o desenvolvimento, a modernização e a implementação dos sistemas de tecnologia de informação do Município, definindo suas diretrizes de utilização;
XXX - estudar, planejar, projetar e fiscalizar a ampliação e modernização da rede de iluminação pública.”
Art. 5º Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI ao art. 36 da Lei Complementar nº 83, de
2013, com a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
(...)
IV - trabalhar para que o município vise sempre a qualidade do gasto público;
V - propor políticas que visem a melhoria e simplificação do ambiente de negócios, facilitando o surgimento de novos empreendimentos no município;
VI - dar suporte, no âmbito de sua competência, aos pequenos, médios e grandes comerciantes e industriais.”
Art. 6º Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao art. 38 da Lei Complementar nº 83, de
2013, com a seguinte redação: “Art. 38. (...)
(...)
VIII - planejar, coordenar e controlar a execução de ações de regularização fundiária urbana em todo o Município;
IX - coordenar o acompanhamento estratégico do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.”
Art. 7º O art. 42 da Lei Complementar nº 83, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
I - planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar programas e atividades de regulação urbana, incluindo parcelamento, ocupação e uso do solo urbano, edificações e posturas, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade, ao bem-estar da população e ao desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade;
II - planejar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar programas e atividades de infraestrutura e prestação de serviços públicos de natureza urbanística na sede do município e em seus distritos;
III - coordenar, monitorar e executar serviços e políticas de manutenção e expansão das
áreas verdes e arborização do município, desenvolvendo estudos e projetos com foco
em sustentabilidade e qualidade de vida da população;
IV - manter, atualizar e desenvolver sistema de informações pertinente às atividades e serviços urbanos, visando garantir articulação das ações municipais com projetos e iniciativas regionais, estaduais, federais e internacionais;
V - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com o planejamento de obras públicas municipais;
VI - articular com os governos federal, estadual e municipal para realização de obras públicas de interesse municipal e regional;
VII - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades referentes à realização de estudos técnico-econômicos e projetos de engenharia de obras públicas municipais;
VIII - elaborar e executar planos, programas e projetos de conservação, manutenção, restauração e melhoramentos da rede rodoviária municipal;
IX - elaborar, planejar, gerir, fiscalizar e coordenar projetos e serviços de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial e resíduos sólidos urbanos;
X - gerenciar os Cemitérios Municipais;
XI - dar suporte de natureza técnica a todas as secretarias municipais a fim de melhorar sua infraestrutura e conservar o patrimônio imobiliário do Município.”
Art. 8º Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 45 da Lei Complementar nº 83, de
2013, com a seguinte redação: “Art. 45. (...)
(...)
VII - prestar assessoramento jurídico nos processos licitatórios e demais processos administrativos, mediante solicitação das respectivas secretarias municipais, bem como assessorar na elaboração de contratos, convênios e documentos similares; VIII - preparar minutas de projetos de lei, decretos e demais atos normativos.”
Art. 9º Ficam acrescidos os incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao art. 51 da Lei Complementar nº 83, de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 51. (...)
(...)
XI - planejar, participar e definir programas e projetos, tanto da área industrial quanto da área comercial que sejam relevantes ao Município, articulando para sua fixação no mesmo;
XII - articular com órgãos representativos da indústria e do comércio municipais no sentido de seu desenvolvimento sustentável e geração de empregos;
XIII - propor a criação de incentivos fiscais para o desenvolvimento da indústria e comércio no Município;
XIV - manter cadastro atualizado de todas as indústrias e empresas comerciais sediadas no Município;
XV - manter contato e representar o Poder Executivo junto aos órgãos representativos
de classes patronais e de empregados tanto da indústria quanto do comércio;
XVI - articular-se com órgãos tais como FIEMG, SENAI, SENAC, BNDES, BDMG,
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e outras instituições com vistas a fomentar a indústria e o comércio no Município;
XVII - analisar e emitir parecer técnico sobre as proposições de projetos que aspiram fixar-se no distrito industrial de Curvelo;
XVIII - planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de trânsito;
XIX - planejar, coordenar, controlar e executar as ações da defesa civil do Município.”
Art. 10. O art. 52 da Lei Complementar nº 83, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. São órgãos de assessoramento ao Prefeito:
I - Chefia de Gabinete;
II - Diretoria Especial do Executivo; III - Subprefeitura dos Distritos Rurais.”
Art. 11. O art. 64 da Lei Complementar nº 83, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando ainda a denominação do “CAPÍTULO IV” no qual está inserido:
“CAPÍTULO IV
ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DELIBERATIVOS
Art. 64. A Administração Municipal possui os seguintes órgãos consultivos e
deliberativos:
I - Conselho do Município;
II - Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente;
III - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal de Educação;
V - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais
da Educação;
VI - Conselho de Alimentação Escolar;
VII - Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - Conselho Municipal de Esportes;
X - Conselho Municipal de Política Agrícola;
XI - Conselho Gestor do FMHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII - Conselho Municipal do Idoso;
XIV - Conselho Municipal de Trânsito e Transporte;
XV - Conselho Municipal de Defesa Civil -COMDEC;
XVI - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento;
XVII - Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura;
XVIII - Conselho Municipal de Turismo;
XIX - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
XX - Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Curvelo;
XXI - Conselho Municipal da Juventude;
XXII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XXIII - Conselho de Desenvolvimento Econômico de Curvelo.”
Art. 12. O art. 66 da Lei Complementar nº 83, de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 66. São atribuições dos cargos constantes do Anexo III da Lei Complementar nº
177, de 11 de maio de 2022:
I - Secretário Municipal: auxiliar o Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo e
políticas relacionadas à sua secretaria;
II - Procurador-Geral do Município: coordenar as atividades da Procuradoria-Geral do
Município, representando judicialmente o Município e prestando assessoramento
jurídico e técnico-legislativo ao Poder Executivo;
III - Controlador do Município: coordenar o planejamento e execução das políticas,
diretrizes, e ações de defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública,
correição, prevenção e combate à corrupção e incremento da transparência da gestão;
IV - Consultor Jurídico: assessorar juridicamente o Prefeito e demais órgãos da
Administração quanto à elaboração de textos normativos;
V - Assessor de Assuntos Estratégicos: assessorar na execução do Plano de Governo, e
alinhar os órgãos da Administração Pública Municipal visando a consecução dos
objetivos estratégicos de governo;
VI - Subprefeito dos Distritos Rurais: planejar, coordenar e fiscalizar as ações nos
distritos e atuar como interlocutor entre o Prefeito e as comunidades da zona rural;
VII - Assistente Técnico: realizar serviços técnico-profissionais da sua área de
formação, visando o planejamento, execução, monitoramento, aprimoramento e
fiscalização de programas, projetos e atividades estruturantes de políticas municipais;
VIII - Chefe de Gabinete: organizar a agenda de audiências e eventos do Prefeito,
receber e despachar demandas e solicitações;
IX - Ouvidor Municipal: receber demandas (reclamações, sugestões, consultas e
elogios) relativas ao desempenho das diversas áreas que compõem a Administração
Pública Municipal e aos serviços prestados;
X - Diretor Especial do Executivo: expedir correspondências, preparar e encaminhar o
expediente a ser despachado pelo Prefeito e acompanhar a tramitação dos projetos de lei
de interesse do Poder Executivo;
XI - Assessor Administrativo: prestar assistência nos processos da área administrativa,
auxiliando na organização de arquivos, no controle de entrada e saída de
correspondências e protocolos, emitindo e lançando notas fiscais;
XII - Auditor de Avaliação e Controle: realizar auditorias nos serviços de saúde para
verificar sua conformidade com a legislação em vigor no que diz respeito à qualidade,
cobertura e regularidade da aplicação dos recursos;
XIII - Gerente: propor, planejar, gerenciar e monitorar projetos que auxiliem na
implementação dos objetivos estratégicos do governo, liderando os departamentos e/ou
servidores subordinados à sua gerência visando cumprir as metas estabelecidas;
XIV - Coordenador da Área de Saúde: planejar, coordenar, implementar e monitorar os
serviços de saúde na área a que se vincule, garantindo a conformidade com a legislação
vigente;
XV - Assessor de Acompanhamento da Gestão: auxiliar no planejamento,
implementação e monitoramento de projetos estratégicos da secretaria a que se vincule;
XVI - Subsecretário: auxiliar o Secretário Municipal na coordenação, planejamento e
execução das metas de governo e políticas relacionadas à sua repartição;
XVII - Chefe de Departamento: planejar, coordenar, e monitorar as atividades a serem
desempenhadas pelos setores e/ou dos servidores sob sua supervisão;
XVIII - Chefe de Setor: coordenar a operacionalização das atividades do setor de que é
titular, liderando os servidores nele lotados;
XIX - Assistente Administrativo da Educação: prestar assistência nos processos da área
administrativa da Secretaria de Educação, auxiliando na organização de arquivos, no
controle de entrada e saída de correspondências e protocolos, emitindo e lançando notas
fiscais;
XX - Assistente Administrativo: auxiliar nas atividades de rotina administrativa do
órgão ao qual vinculado, protocolando e arquivando documentos, recebendo e enviando
correspondências e ofícios, e mantendo e atualizando registros;
XXI - Assessor Especial: assessorar o titular do órgão ao qual se vincule no
planejamento e execução de projetos na sua área de especialidade;
XXII - Auditor de Regulação e Autorização: acompanhar, autorizar e fiscalizar o
cumprimento das normas, políticas, metas, protocolos operacionais e de regulação dos
serviços de saúde, avaliando o desempenho dos serviços e a satisfação dos usuários;
XXIII - Ouvidor Municipal da Saúde: implementar política de participação de usuários
e entidades da sociedade civil no processo de avaliação de serviços prestados pelo SUS,
bem como gerir canais de comunicação entre os usuários, o SUS, e a Secretaria
Municipal de Saúde;
XXIV - Coordenador Social: articular, acompanhar, implementar e coordenar os
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), Abrigo Institucional, Cadastro Único, e
outros serviços e projetos de proteção social básica e especial;
XXV - Coordenador Executivo do PROCON: planejar, implementar e coordenar as
atividades do PROCON e as ações de defesa dos direitos do consumidor;
XXVI - Assistente Técnico Jurídico do PROCON: realizar serviços técnico-
profissionais da sua área de formação, visando o planejamento, execução,
monitoramento, e aprimoramento das atividades do PROCON e da defesa dos direitos
dos consumidores no município;
XXVII - Supervisor das Ações e Serviços da Saúde: avaliar e fiscalizar a assistência
prestada aos pacientes, monitorando indicadores assistenciais e verificando a
observância dos procedimentos frente aos padrões e protocolos estabelecidos;
XXVIII - Corregedor: fiscalizar, em caráter geral e permanente, as atividades dos órgãos
e serviços da Administração Pública Municipal e apurar irregularidades
administrativas.”
Art. 13. Ficam revogadas as seguintes normas:
I - os arts. 31, 33, 35, 37, 39, 41, 43, 46, 48, 51-A, 57, 63, 65, 69, 75, 78 da Lei
Complementar nº 83, de 2013;
II - os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII do art. 30, da Lei Complementar
nº 83, de 2013;
III - o inciso VII do art. 38, da Lei Complementar nº 83, de 2013;
IV - o inciso IX do art. 51, da Lei Complementar nº 83, de 2013;
V - a Subseção III – Gerência de Comunicação Social, da Seção II – Dos órgãos de
assessoramento ao Prefeito, do Capítulo II – Da Administração Direta Municipal, do Título III
– Da organização administrativa, da Lei Complementar nº 83, de 2013;
VI - todos os anexos da Lei Complementar nº 83, de 2013;
VII - a Lei nº 655-A, de 18 de novembro de 1968;
VIII - a Lei nº 1.786, de 20 de abril de 1994;
IX - o Decreto nº 1.287, de 26 de agosto de 2005.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de setembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito