PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de agosto de 2022
LEI Nº 3.551, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.551, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.540.546,57 (hum milhão, quinhentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), para atender as dotações das estruturas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2110
Manutenção das Atividades das ESF/EBS's
4.4.90.52.00
730
Equipamento e Material Permanente
1.55.00
Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 200.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hosp.
10.302.1005.2118
Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
4.4.90.52.00
793
Equipamento e Material Permanente
1.55.00
Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 292.330,00
10.302.1005.2119
Manutenção dos Serviços de TFD
3.3.90.39.00
802
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.02.00
Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 186.000,00
10.302.1005.2196
Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00
834
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.02.00
Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 380.000,00
4.4.50.42.00
838
Auxílios
2.55.00
Trans. Recursos Fundos Estadual de Saúde
R$ 472.216,57
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126
Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00
892
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 10.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2110
Manutenção das Atividades das ESF/EBS's
3.3.90.30.00
724
Material de Consumo
1.55.00
Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 200.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Amb. Hosp.
10.302.1005.2118
Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.3.90.39.00
788
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.02.00
Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 186.000,00
10.302.1005.2196
Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.50.41.00
833
Contribuições
2.55.00
Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 472.216,57
3.3.90.92.00
835
Despesas de Exercícios Anteriores
1.55.00
Trans. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 292.330,00
3.3.93.39.00
836
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.02.00
Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 110.000,00
10.302.2714
Manutenção das Atividades do SAMU
10.302.2714.2272
Manutenção das Atividades do SAMU
3.3.93.39.00
845
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.02.00
Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 200.000,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.1104
Implantação do Laboratório do SISAGUA
3.3.93.39.00
878
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
1.02.00
Recursos próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 80.000,00
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito