PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de fevereiro de 2020
LEI Nº 3.355, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.355, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 3.223, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.223, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2018 a 2021, acrescentando ao mesmo a Ação Construção de Infraestrutura de Apoio para Eventos, no Programa 04.122.0409 – Gestão do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º A ação acrescida à Lei nº 3.223, de 2017, constante do art. 1º desta Lei, fica também acrescida no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.313, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 07 de fevereiro de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito