PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 16 de agosto de 2018
LEI Nº 3.261, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.261, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A PAGAR PRÊMIOS ÀS ESCOLAS VENCEDORAS DO PROJETO “MUTIRÃO DA COLETA SELETIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a pagar prêmios às escolas vencedoras do projeto “Mutirão da Coleta Seletiva nas Escolas Municipais”, forma seguinte:
I - 1º lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 2º lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - 3º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária já constante no orçamento vigente:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Educação e Comunidade - Todos p/ Qualidade
12.361.1201.2138
Desenvolvimento de Atividades Curricular
3.3.90.31.00-975
Premiação Cultural, Artística, Científica, Desportiva e Outras
1.00.00 - Recursos Ordinários
Art. 3º Nos exercícios seguintes, fica o Poder Executivo autorizado a fixar os valores dos prêmios por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de agosto de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito