PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de março de 2023
LEI Nº 3.607, DE 22 DE MARÇO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.607, DE 22 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E SUPLEMENTAR O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.440, DE 15 DE JULHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 3.447, de 18 de agosto de 2021, “que autoriza o Poder Executivo a subsidiar o transporte público coletivo de passageiros e suplementar o crédito adicional especial instituído pela Lei nº 3.440, de 15 de julho de 2021”, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subsídio ao sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, a fim de atender a diretriz prevista no inciso VI do art. 27 do Plano Diretor do Município e incentivar a adesão ao sistema público de transporte pela população com a consequente redução do valor da tarifa pública.”
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 3.447, de 18 de agosto de 2021, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para concessão do subsídio autorizado pelo art. 1º desta Lei o Poder Executivo deverá observar o planejamento e previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de março de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito