PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de julho de 2016
LEI Nº 3.071, DE 30 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.071, DE 30 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.152,00 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.152,00 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais) para a criação do elemento de despesas às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126
Manutenção Ativ. Serviços Vigilância Epidemiológica
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 11.152,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126
Manutenção Ativ. Serviços Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 - 800
Material de Consumo
2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 11.152,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito