PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de maio de 2016
LEI Nº 3.035, DE 04 DE MAIO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.035, DE 04 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FORMALIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAC/PNAE, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 38, de 16 de julho de 2009 e suas alterações:
I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
R$ 5.362,00
II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia)
R$ 9.100,00
III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus)
R$ 6.860,00
IV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves)
R$ 2.380,00
V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó)
R$ 8.400,00
VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava)
R$ 9.800,00
VII - Creche Comunitária da Estiva (Creche Estiva)
R$ 2.660,00
VIII - Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro (Creche Maria Claudina Rocha)
R$ 840,00
IX - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes)
R$ 7.140,00
X - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo – APAMIDC (Creche Nossa Senhora de Fátima)
R$ 7.000,00
XI - Associação dos Moradores de Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho)
R$ 4.900,00
XII - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz)
R$ 8.540,00
TOTAL:
R$ 72.982,00
Art. 2º As entidades mencionadas somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único: Os Planos de Trabalhos de entidade credenciada como Educação Infantil, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:
02 Executivo
02.10 Secretaria Municipal de Educação
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.1202 Educação Infantil 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial
3.3.50.43.00-877 Subvenções Sociais
1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE R$ 5.362,00
12.365.1202.2185 Manutenção Atividades Creches/Convênios
3.3.50.43.00-894 Subvenções Sociais
1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE R$ 67.620,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 04 de maio de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito