PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 3.566, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.566, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$6.964.000,00 (seis milhões e novecentos e sessenta e quatro mil reais) para atender as dotações da Secretaria Municipal de Educação abaixo discriminadas, observada as respectivas fonte de Destinação de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.03
FUNDEB
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Educação e Comunidade – Todos pela Educação
12.361.1201.2147
Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.04.00
1004
Contratação por Tempo Determinado
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 300.000,00
3.1.90.11.00
1005
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 4.000.000,00
3.1.90.13.00
1006
Obrigações Patronais
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 700.000,00
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos
3.1.90.04.00
1019
Contratação por Tempo Determinado
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 600.000,00
3.1.90.11.00
1020
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 600.000,00
3.1.90.13.00
1021
Obrigações Patronais
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 300.000,00
12.365.1202.2255
Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.11.00
1028
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 150.000,00
3.1.90.13.00
1029
Obrigações Patronais
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 30.000,00
12.366
Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201
Educação e Comunidades – Todos pela Qualidade
12.366.1201.2146
Manut. Atividades Erradicação Analfabetismo
3.1.90.11.00
1035
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 30.000,00
3.1.90.13.00
1036
Obrigações Patronais
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 3.000,00
12.367
Educação Especial
12.367.1201
Educação e Comunidades – Todos pela Qualidade
12.367.1201.2144
Manut. Atendimento Educacional Especial
3.1.90.04.00
1043
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 200.000,00
3.1.90.11.00
1044
Obrigações Patronais
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 51.000,00
Total
R$ 6.964.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do excesso de arrecadação, apurados no exercício de 2022, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observadas as respectivas Destinações de Recursos, conforme Demonstrativo abaixo:
Cód. Fonte
Descrição
Valor
1.18.00
Transf. FUNDEB – Aplicação Remuneração 70%
R$ 6.964.000,00
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito