PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de abril de 2019
LEI Nº 3.298, DE 11 DE ABRIL DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.298, DE 11 DE ABRIL DE 2019
DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo Municipal quando no desempenho de função administrativa.
§ 2º Para os fins desta Lei consideram-se:
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta;
II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado do poder de decisão.
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 3º Somente a lei poderá:
I - criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie;
II - prever infrações ou prescrever sanções.
CAPÍTULO II
DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Seção I
Dos Direitos
Art. 4º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e pelos servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos, mediante pagamento das custas, e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Seção II
Dos Deveres
Art. 5º São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas;
V - colaborar para o esclarecimento dos fatos; e
VI - manter atualizado o endereço e telefone para contato.
Parágrafo único. No processo administrativo municipal, o administrado deverá ser informado das sanções e penas em caso de má-fé ou cometimento de condutas tipificadas no Código Penal Brasileiro.
Seção III
Dos Interessados
Art. 6º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou de interesses individuais ou que estejam no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
§ 1º O processo será autuado sempre em nome do interessado, vedado sua autuação em nome de pessoa diversa, ainda que se trate de representante ou procurador.
§ 2º Quando o interessado, pessoa física ou jurídica, se fizer representar por meio de procurador, o respectivo instrumento de procuração ou mandato com poderes suficientes deverá ser autuado com os demais documentos que acompanharem o requerimento.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA
Art. 7º A competência é irrenunciável e exercida pelo agente público a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Parágrafo único. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada; e
V - as funções dos órgãos colegiados.
Art. 8º São competentes para decidir na escala hierárquica da Administração Municipal:
I - o Prefeito;
II - o Procurador-Geral do Município, Secretários Municipais e autoridades equiparadas;
III - o Subprefeito, Subsecretários e autoridades equiparadas;
IV - os Coordenadores, Diretores e autoridades equiparadas.
Art. 9º O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no Diário Oficial do Município.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 10. Será permitida ao Prefeito e Secretários Municipais, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão ou autoridade hierarquicamente inferior.
Art. 11. Quando o requerimento for dirigido a autoridade incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade competente.
CAPÍTULO IV
IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO
Art. 12. É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II - tenha participado no respectivo processo, ou venha a participar, como perito, testemunha ou, ainda, como representante legal, preposto do mandatário do interessado, bem como se tais situações ocorrerem com o respectivo cônjuge, companheiro, parente ou afins até o terceiro grau; e
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com seu cônjuge ou companheiro.
Art. 13. O servidor ou a autoridade impedido deve abster-se de atuar no processo e comunicar o fato à autoridade imediatamente superior, a quem caberá designar substituto.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta funcional grave, sujeitando o servidor ao devido Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 14. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor em caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Parágrafo único. A decisão sobre a arguição de suspeição caberá a autoridade imediatamente superior.
CAPÍTULO V
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 15. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e assinatura do interessado ou da autoridade responsável.
§ 2º Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, nos termos da regulamentação.
§ 3º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 4° A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 5º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§ 6º Os autos do processo administrativo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas e não poderão conter folhas, integral ou parcialmente, em branco, salvo o anverso de documentos anexados.
§ 7º Os atos, os termos e os despachos processuais, em caso de lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 16. Os atos do processo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da unidade na qual tramitar, admitindo-se, excepcionalmente, que sejam praticados em finais de semana e à noite, se a circunstância do caso assim o exigir e desde que sejam fundamentados.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração Pública.
Art. 17. Inexistindo disposição específica, serão observados os seguintes prazos:
I - o processo administrativo deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias;
II - a defesa será apresentada no prazo de até 05 (cinco) dias;
III - os pareceres serão emitidos em até 10 (dez) dias;
IV - a decisão administrativa será proferida em até 15 (quinze) dias;
V - os recursos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias;
VI - demais atos ordinatórios serão praticados no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
§ 2º Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 3º Serão suspensos os prazos:
I - em feriados nacionais, estaduais ou municipais, que impliquem na alteração do horário de funcionamento do órgão;
II - quando por ato da Administração Pública não houver expediente em dias úteis; e
III - nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 4º A juntada de qualquer documento aos autos deverá ser numerada e certificada pelo servidor responsável.
§ 5º O órgão de instrução poderá definir outros prazos para realização de atos processuais, desde que observe os limites mínimos expostos no caput.
§ 6º Contam-se os prazos a partir da data da comunicação do ato ao interessado, representante ou procurador, ou da publicação no Diário Oficial dos Municípios, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do fim.
§ 7º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Art. 18. Os atos do processo administrativo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão.
Parágrafo único. O interessado será cientificado em caso de os atos do processo administrativo não se realizarem na sede do órgão.
Art. 19. Petições e demais documentos serão protocolados nos guichês de atendimento da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 20. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará, por meio do servidor ou autoridade competente, a intimação do interessado para ciência de decisão, efetivação de diligências e demais atos processuais em que se fizer necessária.
Parágrafo único. A intimação observará o prazo mínimo de 48 horas quanto à data de comparecimento.
Art. 21. A comunicação dos atos processuais será feita pelos seguintes meios:
I - pessoalmente, por meio de servidor efetivo designado no processo para a realização de tal ato;
II - por via telefônica;
III - por e-mail;
IV - por correspondência;
V - por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência do interessado.
§ 1º A designação do servidor efetivo para a comunicação dos atos processuais será feita por meio de despacho nos autos do processo administrativo.
§ 2º A escolha do meio de comunicação do interessado, dentre os previstos no caput deste artigo, pode ser feita pelo servidor ou autoridade competente sem a necessidade de prévia determinação por escrito nos autos do processo.
§ 3º O servidor ou autoridade competente deverá certificar nos autos que efetivou a comunicação do interessado, indicando o meio utilizado e a data.
§ 4º A ciência do interessado nos autos do processo, por meio de rubrica datada, supre a necessidade de intimação por algum dos meios previstos no caput.
§ 5º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação do funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar que o destinatário da correspondência está ausente.
§ 6º Tratando-se de pessoa jurídica, é válida a intimação realizada na pessoa de quem, trabalhando nas dependências da empresa, se apresentar como autorizada para tanto sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal.
§ 7º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios.
§ 8º Caso não seja possível a comunicação do interessado, o servidor ou autoridade competente deverá certificar o fato nos autos, constando o meio utilizado e a data, e, após 02 (duas) tentativas sem êxito, em dias e horários distintos, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios.
§ 9º O comparecimento espontâneo do interessado supre a falta ou irregularidade da intimação.
§ 10. Se houver procurador constituído nos autos, a comunicação será realizada na pessoa deste.
Art. 22. O desatendimento da comunicação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia do direito pelo administrado, tendo por consequência o prosseguimento do processo da forma como se encontra.
Parágrafo único. Quando a prática do ato for indispensável ao prosseguimento do processo, o não atendimento à comunicação importará o arquivamento do processo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Início do Processo Administrativo
Art. 23. O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.
Art. 24. O requerimento inicial do interessado será efetuado em petição própria, desde que legível.
§ 1º A autoridade poderá rejeitar, de ofício, requerimentos ilegíveis.
§ 2º É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de requerimentos ou documentos de prova.
Art. 25. Em caso de o pedido de uma pluralidade de interessados apresentar conteúdo e fundamentos idênticos, poderá ser formulado 1 (um) único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Art. 26. Os órgãos administrativos, mesmo que o processo administrativo seja instaurado por iniciativa do interessado, podem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução.
Art. 27. A autuação do processo será feita em pasta própria, que deverá conter em sua capa pelo menos as informações, se possível de forma impressa:
I - número do processo;
II - nome completo do interessado;
III - nome do Procurador ou representante, se houver;
IV - órgão para a qual se destina o requerimento;
V - eventuais casos de prioridade, nos termos desta Lei.
Seção II
Da Instrução do Processo Administrativo
Art. 28. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizar-se-ão de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo administrativo, sem prejuízo do direito de os interessados proporem atuações probatórias.
§ 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo administrativo. Serão juntados aos autos, quando for o caso, dentre outros, os seguintes pronunciamentos:
I - informações instrutórias: consistentes em dados resultantes de levantamentos realizados para o esclarecimento da matéria objeto de exame no processo;
II - pareceres: contendo análise conclusiva, elaborada por servidor qualificado, sobre aspectos pertinentes ao assunto tratado no processo e que se destinem a fundamentar sua decisão;
III - atas de reunião: contendo relatório e análise de questões suscitadas no processo, elaborados em reunião conjunta, e por comissões ou grupos de trabalho, com as decorrentes recomendações;
IV - determinações: atos emanados de autoridade competente, ordenando a adoção de medidas necessárias ao andamento e à decisão do processo;
V - despachos: atos exarados por autoridade competente para concluir e decidir a matéria tratada no processo.
§ 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 29. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 30. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao servidor ou autoridade competente para a instrução do processo.
Art. 31. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências liminares e acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, poderá a Administração Pública, a critério da autoridade ou do servidor responsável pela instrução, antes de proferir a decisão liminar ou cautelar, designar audiência preliminar para apuração dos fatos que indiquem o risco iminente ou adotar outras providências de produção de provas, sem a necessidade de prévia notificação do interessado.
Art. 32. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o servidor ou autoridade competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias, ressalvados os documentos protegidos por sigilo.
Art. 33. A qualquer tempo da fase instrutória e antes da tomada da decisão, poderão ser juntados documentos e pareceres, serem requeridas diligências e perícias, bem como aduzidas alegações referentes à matéria objeto do processo.
§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 34. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o servidor ou autoridade competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 35. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação poderá implicar arquivamento do processo.
Art. 36. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 03 (três) dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 37. Quando um órgão consultivo deva ser obrigatoriamente ouvido, o parecer deverá ser emitido no prazo legal, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo legal, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 38. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o servidor ou a autoridade responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
Art. 39. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o servidor ou autoridade competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§ 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
§ 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo.
Art. 40. Antes da tomada de decisão, a autoridade, a seu critério, diante da relevância da questão, poderá determinar a realização de audiência pública para debates sobre a matéria do processo, ou estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 41. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo legal.
Art. 42. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Art. 43. Os interessados têm direito à vista do processo administrativo e a obter certidões ou cópias reprográficas de dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e os documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo único. As cópias de processos administrativos serão pagas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM -, o que deverá ficar registrado nos autos.
Seção III
Do Dever de Decidir
Art. 44. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações protocoladas, em matéria de sua competência.
Art. 45. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração decidirá no prazo legal, prorrogável por igual período, cuja necessidade deve ser justificada.
Seção IV
Da Motivação
Art. 46. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando;
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1º A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
Seção V
Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
Art. 47. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Art. 48. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 49. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Art. 50. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 51. Em decisão na qual não haja evidente lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO IX
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 52. Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não se reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
§ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 53. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
§ 1º A decisão proferida em grau de recurso encerra definitivamente a instância administrativa.
§ 2º Os processos de competência originária do Prefeito tramitarão em única instância, sendo irrecorríveis suas decisões.
Art. 54. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que figuram como interessados no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 55. O recurso será interposto no prazo legal, salvo disposição legal específica, contado a partir da ciência efetiva.
Parágrafo único. Não sendo possível a intimação do interessado e havendo prova da tentativa por, pelo menos, duas vezes da intimação, o prazo iniciará a partir da publicação da decisão.
Art. 56. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo legal, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Art. 57. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art. 58. Salvo disposição legal em contrário o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou imediatamente superior poderá de ofício ou a pedido dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 59. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
Art. 60. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 61. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 62. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 63. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art. 64. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 65. O processo administrativo é o instrumento destinado à apuração de fatos que possam resultar na aplicação de sanções, identificando responsáveis e atos infracionais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. É garantido às partes envolvidas no procedimento o direito a produção de todos os meios de provas legalmente admitidos, a manifestações, a defesa, a alegações finais e a interposição de recursos.
Art. 66. O processo será conduzido por Comissão Processante, permanente ou especial, composta de no mínimo 03 (três) servidores de vínculo efetivo, sendo um deles indicado presidente.
Art. 67. Em caso de risco iminente, a Comissão Processante poderá motivadamente adotar providências liminares e acauteladoras sem a prévia manifestação do suposto infrator.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, poderá a Comissão Processante, antes de proferir a decisão liminar ou cautelar, designar audiência preliminar para apuração dos fatos que indiquem o risco iminente ou adotar outras providências de produção de provas, sem a necessidade de prévia notificação do suposto infrator.
Art. 68. No processo para aplicação de sanções, serão observadas, salvo legislação específica, as seguintes regras procedimentais:
I - constatada a infração administrativa, a Comissão Processante indicará os fatos e o fundamento legal da sanção correspondente;
II - o suposto infrator será intimado para, no prazo legal, oferecer a sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;
III - caso haja requerimento para a produção de provas, a Comissão Processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado;
IV - o suposto infrator será intimado para manifestar-se em 05 (cinco) dias úteis sobre todos documentos e manifestações juntados nos autos;
V - a decisão, devidamente motivada, será proferida pela autoridade competente, no prazo legal, contado do término da instrução;
VI - se o suposto infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 1º No despacho proferido nos termos do inciso III deste artigo, deverá ser fixado prazo para a produção das provas deferidas.
§ 2º Decorrido o prazo fixado nos moldes do §1º deste artigo, a autoridade declarará encerrada a instrução, intimando o suposto infrator para oferecer suas alegações finais, em 10 (dez) dias úteis, após o que proferirá a sua decisão.
Art. 69. Quando se tratar de infrações administrativas que possam resultar na aplicação de pena de caráter pecuniário não contratual, bem como naquelas que possam acarretar risco à saúde, à segurança, ao meio ambiente e à integridade física de pessoas e bens, poderá o direito à ampla defesa ser transferido para após a imposição da penalidade.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. É admitido o uso de meio eletrônico para formação, instrução e decisão de processos administrativos, bem como para publicação de atos e comunicações, geração de documentos públicos e registro das informações e de documentos de processos encerrados, desde que assegurados:
I - níveis de acesso às informações;
II - segurança de dados e registros;
III - sigilo de dados pessoais;
IV - identificação do usuário, seja na consulta, seja na alteração de dados;
V - armazenamento do histórico das transações eletrônicas;
VI - utilização de sistema único para planejar e gerenciar os processos administrativos.
Art. 71. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência física ou mental.
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 72. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 73. Ao entrar em vigor esta Lei, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ressalvados os atos já praticados.
Art. 74. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de abril de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito