PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de março de 2024
LEI Nº 3.726, DE 14 DE MARÇO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.726, DE 14 DE MARÇO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta a alínea “r” e altera o valor total do item V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
V – (…)
(…)
r) Rotary Club de Curvelo;
TOTAL PARA AS OSCs DE PROMOÇÃO HUMANA: R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de março de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito