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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de fevereiro de 2021

LEI Nº 3.402, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.402, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.273, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O permissionário que possua veículo com mais de 08 (oito) anos de fabricação na data da publicação desta Lei terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para efetuar a substituição a que se refere o art. 17, incisos I e II desta Lei.".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2939, em 4 de fevereiro de 2021. Código identificador 3F991D3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.