PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelo – CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.610, de 28 de outubro de 2010, e, de acordo com a aprovação em reunião ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 456;
Considerando que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS deliberar sobre a concessão e a prorrogação do benefício eventual denominado aluguel social, nos termos do Decreto Municipal nº 2.556, de 28 de abril de 2015;
Considerando o Relatório Informativo emitido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e encaminhado pelo mesmo a este Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prorrogação do benefício eventual denominado aluguel social, concedido à Sra. Rosilene Rodrigues da Costa, pelo período de 6 (seis) seis meses.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 15 de outubro de 2026.
Conselho Municipal de Assistência Social de Curvelo –CMAS
LUANA BEATRIZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Presidente