PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de abril de 2023
LEI Nº 3.617, DE 05 DE ABRIL DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.617, DE 05 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.429.392,30 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de destinações de recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade - Todos pela Qualidade
12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola
4.4.90.51.00 871 Obras e Instalações R$ 4.429.392,30
2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 2.429.392,30
2.571.000.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação R$ 2.000.000,00
TOTAL: R$ 4.429.392,30
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas destinações de recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.500.000.0000
Recursos não vinculados de Impostos
R$ 2.429.392,30
2.571.000.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
R$ 2.000.000,00
TOTAL
R$ 4.429.392,30
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 05 de abril de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito