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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de outubro de 2026

DECRETO Nº 6.938, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DECRETO Nº 6.938, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA GESTOR E ORDENADOR DE DESPESAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

Considerando o Memorando nº 179/2026/SEGOV, da Secretaria Municipal de Governo,

DECRETA:

Art. 1º Designar o servidor Paulo Vitor de Souza, com inscrição no CPF sob o nº 018.xxx.xxx-22, como gestor e ordenador de despesas para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Curvelo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2026.

Curvelo, 28 de outubro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4392, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 3E62FCA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.