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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de abril de 2023

LEI Nº 3.620, DE 13 DE ABRIL DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.620, DE 13 DE ABRIL DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.486, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o Anexo – Relação de Ações Integrantes do Programa – que integra a Lei nº 3.486, de 28 de dezembro de 2021, que “institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2022 a 2025” para inserir no programa 1005 – Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ação 2298 – Estruturação dos Serviços Ambulatoriais Especializados, com valor estimado de R$ 2.335.097,05 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, noventa e sete reais e cinco centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 13 de abril de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3495, em 14 de abril de 2023. Código identificador 3E3A52C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.