PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 10 DE MAIO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 10 DE MAIO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a lotação numérica dos seguintes cargos, integrantes do item b - Cargos de Provimento Efetivo, constante do Anexo I do Quadro Geral dos Servidores da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 e alterações posteriores, que dispõe sobre a criação e organização da Classificação de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo:
ANEXO I
QGS - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
b - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE - AAG.11
Código ou Símbolo
Denominação
Carga Horária
Lotação Numérica
AAG.11
Médico ESF II
40 (quarenta) horas semanais
16
AAG.11
Técnico de Enfermagem ESF/PACS/EACS
40 (quarenta) horas semanais
17
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2018 e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2018, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 10 de maio de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 26 de abril de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO- CRIAÇÃO DE CARGO – MUNICÍPIO DE CURVELO
CARGO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CUSTO TOTAL
Custo total +1/12 13° Mensal
ENCARGOS
TOTAL COM
08 meses
12 meses
12 meses
N.º
CARGO
R$
Abono férias
21,20%
ENCARG S
Desp. 2018
Desp. 2019
Desp. 2020
MÉDICO ESF II
03
14.415,99
43.247,97
48.053,30
10.187,30
58.240,60
465.924,80
730.337,12
763.202,29
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF/PACS/EACS
01
1.081,20
1.081,20
1.201,33
254,68
1.456,02
11.648,13
18.258,44
19.080,07
Total
04
15.497,19
44.329,17
49.254,63
10.441,98
59.696,62
477.572,92
748.595,56
782.282,36
OBS: Previsão de recomposição linear para 2019 e 2020 de 4,5%