PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de maio de 2019
LEI Nº 3.306, DE 22 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.306, DE 22 DE MAIO DE 2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº 3.281, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 4° da Lei nº 3.281, de 14 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I - Créditos especiais para acréscimos de fontes de recursos nas seguintes dotações orçamentárias:
02.11.02.15.451.2601.1039 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - 923 - Obras e Instalações R$ 6.500.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 6.500.000,00
02.11.01.04.122.0413.2152 - Apoio à Administração Municipal
4.4.90.52.00 - 911 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.200.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 1.200.000,00
02.11.02.26.782.2601.1051 - Construção de Pontes e Mata-Burros
4.4.90.51.00 - 985 - Obras e Instalações R$ 600.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 600.000,00
02.11.02.15.451.2601.1040 - Colocação de Meio Fio
4.4.90.51.00 - 924 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 400.000,00
02.11.02.15.451.2601.1041 - Construção de Redes de Drenagem Pluvial
4.4.90.51.00 - 925 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
190 - Operações de Crédito Internas R$ 400.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de maio de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito